Aprovado pela Câmara de Deputados no dia 17 de julho, o Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, que altera o funcionamento de licenciamentos ambientais, é um dos atuais tópicos preocupantes em relação aos impactos das atividades humanas nas áreas do Brasil. O PL que está em processo de aprovação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), facilita o autolicenciamento e a atuação de diversos empreendimentos.

Segundo a ementa, o documento modifica as Leis nº 9.605/1998 e 9.985/2000 sobre sanções penais para crimes ambientais e critérios para gestão de Unidades de Conservação, regulamenta o inciso IV do 1º parágrafo do art. 225/1988 da Constituição Federal que exige estudo prévio de impactos ambientais e revoga dispositivo da Lei nº 7.661/1988.

Os licenciamentos ambientais fazem parte da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e são obrigatórios para todas as atividades que consomem recursos naturais, que se encontram em áreas específicas, ou aquelas que possuem potenciais impactos negativos ao meio meio ambiente. De acordo com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), esse instrumento existe para garantir a articulação entre o desenvolvimento socioeconômico e a conservação do meio ambiente.

Com a sanção que facilita o processo para as empresas obterem licenciamento, as ações de proteção às áreas verdes se fragilizam devido às novas regras que retrocedem as atuais leis ambientais. Em nota, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), declara que não concorda com as normativas presentes no PL, pois representam um risco para a segurança ambiental e jurídica do país.

Qual o prejuízo para o Pantanal?

O pantanal é uma superfície inundável, rica em biodiversidade, que habita espécies de plantas e animais fundamentais para a manutenção e equilíbrio do ecossistema. A chegada da cheia em períodos específicos do ano na sua extensão depende totalmente da preservação de seu entorno, dessa forma, garante os principais ciclos naturais e processos ecológicos.

Diego Santana, professor do Instituto de Biociência (INBIO), explica que as planícies, responsáveis pela maior parte da água que chega no Pantanal, necessitam de preservação para poderem inundar o bioma. “Para essa água chegar lá, tem que ter mata ciliar e áreas de cabeceira bem preservadas para que seja possível absorver a água da chuva e encher os rios que vão encher o Pantanal”.

Com a aprovação do PL, o desmatamento ou construções em áreas de nascentes, umas das causas de descontrole hídrico, podem se tornar ações mais frequentes. O desenfreamento destas atividades fragilizam a área pois prejudicam a disponibilidade de água. Facilitar o licenciamento ambiental para empreendimentos inadequados se torna um retrocesso ao agravarem os efeitos das mudanças climáticas. “Com o PL da devastação, os efeitos extremos podem ser mais prolongados. O que dura dias ou semanas, podem passar a durar meses”, aponta o professor.